Em 11 de abril de 2023, a Prefeitura de São Paulo publicou o edital de transação PGM nº 1/2023, que abre o programa de regularização tributária de débitos de IPTU e ISS inscritos em dívida ativa, especificamente destinado aos setores que foram mais prejudicados pela pandemia. O programa disponibiliza aos contribuintes a possibilidade de adesão à transação dos créditos não regularizados até a data de publicação do edital, cujo montante corrigido não seja superior a R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) havendo previsão para concessão de descontos de até 95% sobre juros, multas e honorários advocatícios da Procuradoria Municipal (quando o crédito ainda não estiver ajuizado).   

Conforme consta no edital, serão concedidos descontos de até 95% nas dívidas de IPTU para os imóveis cadastrados na Prefeitura como uso (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere, hotel, pensão ou hospedaria), bem como aos imóveis localizados no Setor Centro Histórico (Lei 17.844/22), independentemente do uso cadastrado na Prefeitura.

Em relação ao ISS, os descontos de até 95% das dívidas são para as atividades notadamente prejudicadas pela pandemia, como exemplo: transporte de pessoas, hospedagem em hotéis, agenciamento de programas de turismo, cabeleireiros, feiras e exposições, boates, shows, dentre outras atividades, expressamente relacionadas no edital.  

Os benefícios e as formas de pagamentos da transação estão dispostos da seguinte forma:

a) Pagamento em parcela única, à vista, com redução de 95% dos juros de mora e da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 95% dos honorários advocatícios.

b) Pagamento parcelado em até 120 prestações, mensais, iguais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela, correspondente a R$ 25,00 para pessoas físicas e a R$ 150,00 para pessoas jurídicas, com redução de 80% dos juros de mora da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 80% dos honorários advocatícios.

As adesões à transação poderão ser formalizadas pelos contribuintes a partir  de 24 de abril até  21 de julho de 2023, por meio do sistema “Fique em Dia”, utilizando a senha web.

Entendemos que essa proposta de transação publicada pelo Município de São Paulo é uma excelente oportunidade para regularização do passivo tributário dos setores que mais sofreram o impacto econômico gerado pela pandemia.

Para mais esclarecimentos, contamos com uma equipe especializada pronta para atendê-los.


Everson Santana                                                             Fernanda Teodoro Arantes
eversonsantana@mandaliti.com.br                                  fernandaarantes@mandaliti.com.br