A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria nº 11.956, de 27/11/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União (MP 899/2019, também denominada “MP do Contribuinte Legal”), ou seja, regulamenta os acordos de débitos fiscais administrados pela Procuradoria da Fazenda, estabelecendo os procedimentos, requisitos e condições à sua realização.

Contamos com uma estrutura multidisciplinar com expertise sobre o tema, liderada por Sirley Bauer, Fernanda Teodoro Arantes, e Júlio Chalita, para operacionalizar os acordos e a regularização dos débitos fiscais junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos e providências sobre o assunto.

Sirley Bauer
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